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Title: LEGAL CHALLENGES TO INTERNATIONAL COOPERATION AGAINST OFFENCES RELATED TO ONLINE CHILD SEXUAL ABUSE, CHILD SEXUAL EXPLOITATION MATERIAL DURING ARMED CONFLICTS
Authors: Maroz, Nataliya
Keywords: ЭБ БГУ::ОБЩЕСТВЕННЫЕ НАУКИ::Государство и право. Юридические науки
Issue Date: 2025
Publisher: UFMG
Citation: Revista da Faculdade de Direito da UFMG. 2025 Sep 9;(86).
Abstract: Legal protection of children during armed conflicts is considered as a means to reduce suffering of this highly vulnerable group. Unfortunately, information and telecommunication technologies are intensively used to aggravate humanitarian condition of children being disproportionately affected by military conflicts. Although international humanitarian law contains a significant number of norms providing special protection of children, most issues related to child abuses on the Internet are enshrined in specific treaties that may be not applicable during international military conflicts. Since many treaties may be suspended or terminated during armed conflicts for different reasons, including practical impossibility to exercise international cooperation between law-enforcement agencies, the issue of applicability of cybercrime conventions to international cooperation in the fight against child abuses on the Internet during armed conflicts needs particular academic attention. Thus, the present article addresses the norms of the law of treaties related to the effects of armed conflicts on treaties, including cybercrime conventions; discusses applicability of the existing cybercrime treaties during armed conflicts.
Abstract (in another language): A proteção legal das crianças durante conflitos armados é considerada um meio para reduzir o sofrimento desse grupo altamente vulnerável. Infelizmente, as tecnologias de informação e comunicação são utilizadas de forma intensiva para agravar a condição humanitária das crianças, que são desproporcionalmente afetadas por conflitos militares. Embora o direito internacional humanitário contenha um número significativo de normas que garantem proteção especial às crianças, a maioria das questões relacionadas a abusos infantis na Internet está consagrada em tratados específicos que podem não ser aplicáveis durante conflitos militares internacionais. Como muitos tratados podem ser suspensos ou extintos durante conflitos armados por diferentes razões, incluindo a impossibilidade prática de exercer cooperação internacional entre agências de aplicação da lei, a questão da aplicabilidade das convenções sobre crimes cibernéticos à cooperação internacional no combate aos abusos infantis na Internet durante conflitos armados exige atenção acadêmica específica. Assim, o presente artigo aborda as normas do direito dos tratados relacionadas aos efeitos dos conflitos armados sobre os tratados, incluindo as convenções sobre crimes cibernéticos, e discute a aplicabilidade dos tratados existentes sobre crimes cibernéticos durante conflitos armados.
URI: https://elib.bsu.by/handle/123456789/338854
DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p201
Scopus: 105016475421
Licence: info:eu-repo/semantics/openAccess
Appears in Collections:Кафедра международного права (публикации, вышедшие не на ФМО)

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